A Prefeitura Municipal de Marília formalizou a autorização para a contratação direta do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para capacitar psicólogos da rede de Assistência Social e Cidadania. A medida foi viabilizada por meio do Termo de Autorização de Dispensa de Licitação nº 477/2026, amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Treinamento Técnico e Boas Práticas A contratação visa ofertar qualificação e atualização técnica focadas em boas práticas de atendimento psicossocial e acolhimento para os profissionais que atuam na linha de frente dos serviços comunitários do município.
- Fundamentação Legal: O processo apoia-se no artigo 75, inciso XV, da Lei 14.133/2021, e no Decreto Municipal nº 14.464/2024, voltados para a prestação de serviços por instituições dedicadas ao ensino e desenvolvimento institucional.
- Escopo da Capacitação: Os psicólogos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania passarão por aperfeiçoamento voltado às rotinas de acolhimento e suporte a famílias vulneráveis.
- Transparência: A publicação do ato atende às diretrizes da Lei Municipal nº 9.184/2024.
Diferença de Atribuições: Senac x CRP A escolha do Senac para ministrar o treinamento reflete a distinção clara entre instituições de ensino e órgãos de classe profissional:
- Papel do Senac: Atua como instituição de ensino e formação profissional, legalmente habilitada para oferecer cursos de extensão, capacitação e aprimoramento pedagógico.
- Papel do CRP: O Conselho Regional de Psicologia tem atribuição precípua de fiscalização, orientação ética e regulamentação do exercício da profissão, não figurando como prestador corporativo de treinamentos operacionais para o poder público.
Portal GPN comenta: A busca por qualificação contínua dos servidores públicos que atendem populações em situação de vulnerabilidade é sempre uma medida necessária. A opção pelo Senac insere-se no ecossistema de formação técnica do Sistema S, garantindo estrutura pedagógica para a atualização dos profissionais. Cabe agora ao município assegurar que o conteúdo ministrado reflita em melhorias concretas no atendimento prestado às famílias marilienses na ponta da rede assistencial.
Da Redação do Portal GPN
